| Projeto: |
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PL 67 01/03/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-67/2016
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0067-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0067-2016
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| Promulgação: |
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LEI 17.501 de 03/11/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilberto Natalini / Mario Covas Neto / Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CABO ( FIACAO ) / COMPARTILHAMENTO / CONCESSIONARIA / DESUSO / EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA / EMPRESA DE TELEFONIA / ESPACO AEREO / ESPACO PUBLICO / FIO ELETRICO / MANUTENCAO / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PMSP / POSTE / PRAZO / RELATORIO / REMOCAO / RESPONSABILIDADE / RESPONSAVEL / RETIRADA / SEGURANCA / SUBSTITUICAO / TELEVISAO VIA CABO / UTILIZACAO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0782-2016
ver documento Urb0470-2018
ver documento Adm1049-2018
ver documento Fin2006-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/03/2016 | Encaminhado em 03/03/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 03/03/2016 | Encaminhado em 16/03/2016 | | CCJ | Recebido em 16/03/2016 | Encaminhado em 24/05/2016 | | URB | Recebido em 24/05/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | SGP12 | Recebido em 05/07/2016 | Encaminhado em 14/07/2016 | | URB | Recebido em 10/08/2016 | Encaminhado em 22/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/08/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/12/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | FIN | Recebido em 21/12/2016 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 06/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 07/04/2017 | Encaminhado em 12/04/2017 | | URB | Recebido em 18/04/2017 | Encaminhado em 27/04/2018 | | ADM | Recebido em 27/04/2018 | Encaminhado em 26/06/2018 | | FIN | Recebido em 26/06/2018 | Encaminhado em 11/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2018 | Encaminhado em 13/10/2020 | | SGP23 | Recebido em 19/10/2020 | Encaminhado em 13/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/08/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 17 em 06/11/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 283, Legislatura 17 em 07/10/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1039/2020 de 08/10/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0023499-9
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| Encerramento: |
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13/08/2021. Motivo: PROMULGADO |